CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 DE QUADRA-SP ESTÁ SUSPENSO POR PRAZO INDETERMINADO
Por insegurança jurídica causada por liminar concedida em ação judicial que o CREA/SP (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 5004193-48.2023.4.03.6110 em trâmite na E. 1ª Vara Federal de Sorocaba) ingressou CONTRA O Concurso Público 0001/2023, questionando salário e carga horário da vaga de Engenheiro Agrônomo, cadastro de reserva, a Prefeitura Municipal de Quadra, após consultar a Advocacia Pública Municipal, decidiu suspender a realização das provas no dia 17 e 18 de junho de 2023.
A Prefeitura Municipal de Quadra já há tempo vem trabalhando para promover concurso público para atender suas necessidades de mão de obra, a fim de dar continuidade à prestação de seus serviços, e assim sendo determinou a abertura do concurso público, seguindo, também a orientação do E. Ministério Público Estadual nesse sentido.
Após ampla divulgação e as vésperas da realização das provas, a Prefeitura foi recebida com a ação que discute salário e carga horária de vaga de cadastro de reserva de Engenheiro Agrônomo. A ação está na fase inicial e por orientação jurídica dada pelo Advogado da Prefeitura, a realização das provas desse final de semana será suspensa.
O processo, como já mencionado, está na fase inicial de concessão de liminar, e para evitar eventuais prejuízos aos cofres públicos e, também, para proteger os cidadãos que desejam concorrer às vagas, uma vez que existe a possibilidade real de os candidatos fazerem o concurso, serem aprovados, tomarem posse e, em seguida, serem exonerados de seus cargos devido a decisão judicial, não restou outra alternativa senão suspender a realização das provas marcadas para os dias 17 e 18 de junho.
A Prefeitura Municipal esclarece, ainda, que assim que foi intimada da referida decisão, determinou as providências necessárias para revestir de legalidade o certame e cumprir com o cronograma do edital 001/2023, determinou:
(a) a exclusão da vaga de Engenheiro Agrônomo (CR) do certame e
(b) que a empresa responsável pela realização do concurso, de imediato, ressarça o valor referente a inscrição a todos os candidatos da vaga excluída.
Quando a segurança jurídica for restabelecida e não ter risco e nem prejuízo ao erário público e aos candidatos, a chefe do Poder Executivo Municipal determinará a realização da prova com ampla divulgação e publicidade em todos os meios de comunicação.
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LHEONIDES DE OLIVEIRA ANDRADE
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUADRA-SP
ANEXO:
