Secretária - Atribuições e atendimento ao público

Compete a Secretaria de Educação (Lei Nº 343/2009, de 23 de Abril de 2009)    

I- Receber do Prefeito as diretrizes a serem seguidas e os objetivos a serem alcançados pela Secretaria;
II - definir a política municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente, e de acordo com a orientação superior  do Prefeito Municipal;
Ill - assegurar o ensino público de qualidade e estabelecer planos e programas a  serem seguidos por suas unidades administrativas subordinadas e controlar sua execução;
IV - apresentar relatórios periódicos e oportunos ao Prefeito sobre o desempenho da Secretaria e das unidades administrativas subordinadas;
V - desempenhar outras atividades estabelecidas  pelo Prefeito, de acordo com os documentos e atos administrativos específicos;
VI - fornecer subsídios necessários à·elaboração das programações e fixar as normas e diretrizes emanadas da Secretaria Estadual de Educação;
VII - promover ações com vistas a erradicar o analfabetismo no Município;
VIII - promover atendimento educacional aos portadores de necessidades especiais na rede regular de ensino;
IX - exercer outras atividades inerentes à sua competência.